Termos de uso

Estes termos regem o uso do serviço de renovação de receita oferecido por CHMX Serviços de Saúde Ltda, CNPJ 62.745.665/0001-81, com sede em Av. Eusébio de Queiroz, 101, sala 216 — Centro, Eusébio/CE, 61760-000, sob responsabilidade técnica de Dra. Camila Holanda Magalhães Ximenes, CRM CE 29440. Ao enviar um pedido pelo WhatsApp, você declara ter lido e concordado com o que está escrito aqui.

1. O que é o serviço

O atendimento acontece em três etapas distintas, e é importante separá-las:

• Verificação no site — um questionário automático de elegibilidade. É uma triagem administrativa: não é diagnóstico, não é consulta, não vincula a decisão da médica e não tem custo.
• Análise da receita anterior — enviada por você pelo WhatsApp e conferida pela médica para verificar se o caso se enquadra em renovação. Também não tem custo, e igualmente não constitui consulta nem gera prescrição.
• Consulta por videochamada — teleconsulta síncrona, na modalidade prevista pela Resolução CFM nº 2.314/2022, agendada apenas quando a análise indica que o caso é renovável. É a única etapa cobrada e a única em que pode haver prescrição.

Nenhuma receita é emitida fora da consulta. A avaliação individual do paciente é exigida pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e pelo Código de Ética Médica antes de qualquer prescrição.

2. O que o serviço não é

• Não é atendimento de urgência ou emergência.
• Não substitui o acompanhamento com o médico que trata o seu caso.
• Não é venda de receitas nem de medicamentos.
• Não garante a emissão de prescrição.

Em situações de risco — dor no peito, falta de ar, sangramento intenso, desmaio, fraqueza súbita de um lado do corpo, entre outras — procure um pronto-socorro ou ligue 192 (SAMU).

3. Quem pode usar

• Pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil.
• Que já tenham recebido prescrição anterior do medicamento em questão.
• Que estejam em tratamento contínuo, e não em uso pontual.

4. Suas responsabilidades

As informações que você envia são a base da avaliação médica. Você se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atuais, incluindo doenças que possui, outros medicamentos em uso, alergias e gravidez ou amamentação, quando for o caso.

Usar identidade de terceiro, omitir informações relevantes ou apresentar documento adulterado encerra o atendimento imediatamente e pode configurar crime.

5. Autonomia médica

A decisão de prescrever, ajustar ou recusar a prescrição é exclusiva da médica responsável, conforme o Código de Ética Médica. A médica pode solicitar informações adicionais, exames, uma teleconsulta por vídeo ou avaliação presencial antes de decidir — e pode recusar a renovação sempre que entender que ela não é segura para você.

6. Preço, pagamento e cancelamento

A verificação no site e a análise da receita anterior são gratuitas. O único valor cobrado é o da consulta por videochamada, pago por Pix após a confirmação do horário:

• Renovação — R$ 39,90: quando a análise confirma que o caso se enquadra em renovação de tratamento contínuo.
• Consulta completa — R$ 49,90: primeira prescrição, sintoma novo, piora do quadro ou tratamento sem revisão há mais de um ano.

A médica informa qual dos dois se aplica ao seu caso antes de qualquer cobrança.

Se a análise concluir que o seu caso não é de renovação, nada é cobrado — a consulta simplesmente não é agendada.

O valor remunera o tempo e o trabalho de avaliação médica na consulta, e não a emissão da receita. Uma consulta realizada que termine sem prescrição, por decisão fundamentada da médica, é um serviço prestado e não gera devolução.

Você pode cancelar ou remarcar a consulta sem custo até 2 horas antes do horário marcado, com devolução integral do valor pago. Como o pagamento é por Pix, a devolução é feita por transferência para a mesma chave, em até 5 dias úteis. Cancelamentos com menos de 2 horas de antecedência, ou não comparecimento ao horário, não geram devolução — o horário foi reservado e deixou de ser oferecido a outra pessoa.

Independentemente do acima, você pode desistir da contratação em até 7 dias contados do pagamento, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que a consulta ainda não tenha sido realizada. Nesse caso a devolução é integral. Basta pedir por WhatsApp ou por dracamilaholandaa@gmail.com.

7. Prazos

A primeira resposta ocorre em minutos e a análise da receita é concluída em até 24 horas. Validado o caso, a consulta costuma ser marcada no mesmo dia ou no dia seguinte e dura cerca de 15 minutos. Tudo considerando o horário de atendimento (todos os dias, 24 horas). São prazos-alvo, e não garantia contratual: volume de pedidos e complexidade do caso podem alterá-los.

8. A receita emitida

A prescrição é emitida durante ou logo após a consulta, nunca antes dela, e assinada com certificado digital Bird ID ou VIDaaS, no padrão ICP-Brasil. Tem validade legal em todo o território nacional. A validade do documento e a quantidade prescrita seguem a legislação sanitária aplicável a cada classe de medicamento.

Medicamentos sujeitos a Notificação de Receita azul (Listas B1/B2) ou amarela (Listas A1/A2/A3), conforme a Portaria SVS/MS nº 344/1998, não são atendidos por este serviço.

9. Prontuário

O registro do atendimento em prontuário é obrigatório e será mantido pelo prazo mínimo de 20 anos, conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007. Esse dever legal prevalece sobre eventual pedido de exclusão de dados.

10. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

11. Legislação aplicável e contato

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor. Este contrato não elege foro: nos termos do art. 101, I, do CDC, você pode propor ação no foro do seu próprio domicílio.

Dúvidas, reclamações e solicitações devem ser encaminhadas para dracamilaholandaa@gmail.com, e são respondidas em até 15 dias.